Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, aceder ou utilizar a plataforma Brasil Na Europa ("BNE", "plataforma", "nós", "nosso"), disponível em www.brasilnaeuropa.com e nas respetivas aplicações móveis para iOS e Android, o utilizador ("você", "seu") concorda em ficar vinculado pelos presentes Termos de Serviço ("Termos") e pela nossa Política de Privacidade.

Se não concordar com estes Termos na íntegra, não deverá criar uma conta nem utilizar a plataforma. A continuação do uso após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.

2. Quem somos

A Brasil Na Europa é uma plataforma digital de comunidade, informação e planeamento de mudança, destinada a brasileiros que vivem, estão a planear viver, ou já vivem em países europeus. A plataforma é operada por:

3. Natureza do Serviço

A Brasil Na Europa oferece as seguintes funcionalidades principais:

• Conta de utilizador com perfil pessoal e fase de jornada (explorando, planejando, chegando, morando).
• City Hubs e comunidades por cidade e país europeu.
• Grupos, chats de grupo e mensagens diretas entre utilizadores.
• Feed social, publicações, comentários, reações e partilha de conteúdo.
• Plano de mudança pessoal: tarefas, checklist, metas de poupança, datas estimadas.
• Dicas e conteúdo gerado pela comunidade sobre vida na Europa.
• Diretório de serviços e negócios brasileiros na Europa.
• Marketplace de acomodações temporárias e outros anúncios da comunidade.
• Eventos presenciais e online.
• Perfil profissional e rede de conexões.
• Guias informativos por país, vistos e imigração.
• Podcast, artigos e recursos educativos.
• Sistema de gamificação, pontos, reputação e conquistas.
• Ferramentas de suporte, reporte e moderação de conteúdo.

Importante: a Brasil Na Europa é uma plataforma de comunidade e informação. Não somos um escritório de advocacia, consultório de imigração, agência de emprego, agência imobiliária, clínica de saúde, consultora financeira, nem qualquer outro prestador de serviços profissionais regulamentados. Nenhuma informação disponível na plataforma constitui aconselhamento profissional, jurídico, fiscal, financeiro ou médico.

4. Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar a plataforma, deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade. A plataforma não se destina a menores de 18 anos.
• Fornecer informações verdadeiras, exatas e completas durante o registo e mantê-las atualizadas.
• Ser capaz de celebrar um contrato vinculativo nos termos da lei aplicável.
• Não ter sido anteriormente suspenso ou removido da plataforma por violação dos Termos.

5. Conta de Utilizador

O registo é realizado com endereço de e-mail e palavra-passe criados diretamente na plataforma. Ao criar uma conta:

• É responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Não deve partilhar o acesso à sua conta com terceiros.
• É responsável por todas as ações realizadas através da sua conta.
• Deve notificar-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado: suporte@brasilnaeuropa.com
• Deve fornecer um endereço de e-mail válido e funcional.
• Não deve criar múltiplas contas para contornar suspensões ou restrições.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem informações falsas, ou coloquem em risco outros utilizadores ou a integridade da plataforma.

6. Regras da Comunidade e Conteúdo Proibido

Ao utilizar a plataforma, compromete-se a não:

• Publicar conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, ameaçador, discriminatório, de ódio ou que incite à violência.
• Assediar, intimidar, perseguir ou abusar de outros utilizadores.
• Fazer spam, publicidade não solicitada, phishing ou fraude.
• Criar perfis falsos, fazer-se passar por outra pessoa ou entidade, ou usar identidades fictícias para enganar.
• Partilhar dados pessoais de terceiros sem o seu consentimento expresso (doxing).
• Publicar ou distribuir conteúdo de exploração sexual, incluindo qualquer conteúdo envolvendo menores.
• Promover ou facilitar esquemas fraudulentos, incluindo ofertas de emprego falsas, arrendamentos fraudulentos ou serviços enganosos relacionados com imigração.
• Fazer afirmações falsas ou enganosas sobre requisitos de vistos, imigração, documentação ou direitos legais.
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Utilizar bots, scrapers, crawlers, scripts ou quaisquer meios automatizados para aceder ou extrair conteúdo da plataforma.
• Tentar aceder a sistemas, contas ou dados da plataforma sem autorização.
• Interferir com o funcionamento técnico da plataforma ou das suas infraestruturas.
• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou contrários a estes Termos.

Podemos remover conteúdo, limitar funcionalidades, suspender ou encerrar contas que violem estas regras, a nosso exclusivo critério, sem aviso prévio em casos graves.

7. Conteúdo Gerado pelo Utilizador

O utilizador é o único responsável pelo conteúdo que publica na plataforma (textos, imagens, vídeos, áudio, ficheiros, comentários, avaliações, mensagens, etc.). Ao publicar conteúdo, declara e garante que:

• É o titular ou detém os direitos necessários sobre esse conteúdo.
• O conteúdo não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável.
• O conteúdo não é falso, enganoso, difamatório ou prejudicial.

Ao publicar conteúdo, concede à Brasil Na Europa uma licença não exclusiva, gratuita, sublicenciável e mundial para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar (unicamente quanto à formatação técnica), distribuir e exibir esse conteúdo dentro da plataforma e no âmbito da operação e promoção do serviço. Esta licença termina quando o conteúdo é eliminado, exceto nas situações em que tenha sido previamente partilhado por terceiros, que esteja sujeito a obrigações de retenção legal, ou que seja necessário para fins de moderação ou segurança.

Não assumimos responsabilidade pelo conteúdo publicado pelos utilizadores, mas reservamo-nos o direito de rever, moderar e remover conteúdo que viole estes Termos ou que seja reportado como abusivo.

8. Moderação e Denúncias

A plataforma dispõe de ferramentas de denúncia (report) e bloqueio de utilizadores. Quando um conteúdo ou utilizador é denunciado, a nossa equipa de moderação poderá rever o conteúdo reportado, incluindo mensagens e contexto relevante, para apurar violações dos Termos.

Não nos obrigamos a monitorizar proativamente todo o conteúdo gerado pelos utilizadores, mas podemos fazê-lo quando considerarmos necessário para a segurança da comunidade, para cumprir obrigações legais, ou em resposta a denúncias. Cooperamos com as autoridades competentes quando legalmente exigido.

Administradores e moderadores de grupos têm poderes de gestão sobre o conteúdo dos seus grupos, dentro das regras da plataforma.

9. Mensagens e Comunicações Privadas

A plataforma oferece mensagens diretas (DMs) e chats de grupo. Estas comunicações são armazenadas para permitir a entrega, sincronização entre dispositivos e apresentação de recibos de leitura. As mensagens privadas não são públicas, mas poderão ser revistas pela nossa equipa se forem denunciadas, se existir suspeita fundada de violação dos Termos, ou se for legalmente exigido.

Não garantimos que as mensagens sejam encriptadas de ponta a ponta (end-to-end encryption) em todos os cenários. Não utilize mensagens privadas para partilhar documentos de identidade, dados bancários, senhas ou outro conteúdo altamente sensível.

10. Aviso Legal — Vistos, Imigração e Informação Regulamentada

11. Diretório de Serviços, Empregos e Acomodações

O diretório de negócios, as listagens de emprego e os anúncios de acomodação são publicados por utilizadores e empresas terceiras. A sua presença na plataforma não constitui recomendação, endosso, verificação de qualificações ou garantia de qualidade por parte da Brasil Na Europa.

• Cada negócio ou profissional é inteiramente responsável pelas informações, serviços e interações com os seus clientes.
• Não somos parte em nenhuma transação, contrato de arrendamento ou relação de emprego entre utilizadores e terceiros listados.
• Recomendamos que realize sempre as devidas diligências antes de contratar serviços, alugar alojamento ou aceitar ofertas de emprego.
• Denuncie listagens fraudulentas, enganosas ou abusivas através das ferramentas de reporte da plataforma.

12. Negócios e Prestadores de Serviços — Condições Adicionais

Empresas e profissionais que submetem listagens no diretório da plataforma comprometem-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Deter todas as licenças, autorizações e seguros exigidos pela legislação aplicável para a prestação dos seus serviços.
• Não fazer afirmações enganosas sobre os seus serviços, qualificações ou resultados garantidos.
• Não oferecer serviços de imigração, consultoria jurídica ou fiscal sem as credenciais regulamentares exigidas.
• Aceitar que as listagens estão sujeitas a aprovação, moderação e remoção pela equipa BNE.
• Aceitar que a plataforma pode exibir e promover as listagens aprovadas no âmbito normal do serviço.

Planos comerciais, destaque e funcionalidades adicionais para listagens de negócios podem ser oferecidos separadamente do acesso pessoal ao BNE, com preço e condições apresentados antes de qualquer contratação.

13. Pagamentos e Subscrições

O acesso às funcionalidades pessoais atualmente disponibilizadas pelo Brasil Na Europa é gratuito. Podem existir compras ou serviços opcionais específicos — como traduções BNE, bilhetes de eventos e planos comerciais para negócios — sempre identificados antes do pagamento. Quando aplicável:

• Os pagamentos são processados por prestadores de pagamentos terceiros (como a Stripe), sujeitos aos seus próprios termos e políticas de privacidade. Não armazenamos dados completos de cartão de crédito/débito.
• Os preços são indicados na moeda aplicável e incluem os impostos devidos nos termos da legislação em vigor.
• Quando um produto comercial incluir renovação automática, as respetivas condições e forma de cancelamento são apresentadas antes da contratação.
• Reembolsos são tratados nos termos da lei aplicável e da política específica de cada produto.
• Reservamo-nos o direito de alterar os preços com aviso prévio mínimo de 30 dias.
• Bilhetes de eventos pagos estão sujeitos à política de reembolso de cada evento, definida pelo organizador.
• Traduções pagas disponibilizadas pela BNE são geradas com assistência de IA, não constituem tradução juramentada/certificada e devem ser revistas pelo utilizador antes de utilização oficial. Reembolsos seguem a lei aplicável e a política específica do serviço.

Atualmente não é necessária uma assinatura pessoal Premium para utilizar as funcionalidades pessoais disponibilizadas no BNE.

14. Gamificação, Pontos e Reputação

A plataforma pode incluir sistemas de pontos, reputação, conquistas (badges) e competições. Estes elementos são exclusivamente de natureza comunitária e não têm valor monetário. A Brasil Na Europa reserva-se o direito de alterar, recalcular, suspender ou encerrar qualquer sistema de gamificação a qualquer momento. A utilização abusiva destes sistemas para obter vantagens de forma fraudulenta viola estes Termos.

15. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo criado pela Brasil Na Europa — incluindo mas não se limitando a logótipos, design, interface, código-fonte, textos editoriais, gráficos, podcasts, vídeos e materiais educativos originais — é propriedade da Brasil Na Europa ou dos seus licenciantes, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma ou do seu conteúdo sem autorização expressa e por escrito.

16. Uso Técnico Proibido

É expressamente proibido:

• Utilizar bots, scrapers, crawlers ou scripts automatizados para aceder ou extrair dados da plataforma.
• Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou qualquer outra forma de interferência técnica.
• Tentar contornar mecanismos de autenticação, autorização ou limites de utilização (rate limits).
• Explorar vulnerabilidades de segurança sem divulgação responsável prévia.
• Aceder a dados de outros utilizadores sem autorização.
• Usar a plataforma para enviar comunicações em massa não solicitadas.

17. Links e Serviços de Terceiros

A plataforma pode conter links para websites, páginas governamentais, serviços externos ou aplicações de terceiros. Estes links são fornecidos apenas para conveniência informativa. A Brasil Na Europa não controla, não endossa e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer websites ou serviços de terceiros. O acesso a esses recursos é feito por sua conta e risco, nos termos dos respetivos regulamentos.

18. Disponibilidade e Alterações à Plataforma

A plataforma é fornecida "tal como está" e "conforme disponível". A Brasil Na Europa não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou que todas as funcionalidades estejam sempre operacionais. Podemos, a qualquer momento, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades — incluindo funcionalidades em fase beta — com ou sem aviso prévio. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de interrupções temporárias de serviço.

19. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Brasil Na Europa não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou lucros cessantes.
• Resultados de processos de imigração, pedidos de visto, decisões administrativas ou legais, independentemente das informações consultadas na plataforma.
• Resultados de emprego, habitação, serviços contratados ou transações realizadas com negócios ou utilizadores listados na plataforma.
• Conteúdo publicado por outros utilizadores.
• Serviços, produtos ou conteúdos de terceiros acedidos através de links na plataforma.
• Perda ou dano de dados resultante de falhas técnicas, desde que tenhamos adotado medidas razoáveis de proteção.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que a lei aplicável não permita excluir ou limitar, incluindo responsabilidade por dolo ou negligência grave, nem afeta direitos do consumidor que não possam ser renunciados contratualmente.

A responsabilidade total máxima da Brasil Na Europa, nos casos em que seja legalmente admissível, não excederá o montante efetivamente pago pelo utilizador à plataforma nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou €100, consoante o que for maior.

20. Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar e isentar a Brasil Na Europa, os seus responsáveis, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários legais) resultantes direta ou indiretamente de: (i) violação destes Termos; (ii) conteúdo publicado pelo utilizador; (iii) conduta abusiva ou ilegal; ou (iv) violação de direitos de terceiros.

21. Encerramento e Suspensão de Conta

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições da conta na aplicação ou website. O pedido de eliminação permanente dos seus dados pode ser feito via privacidade@brasilnaeuropa.com. Após o encerramento, o conteúdo público anteriormente partilhado poderá ser anonimizado ou removido conforme descrito na Política de Privacidade.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas imediatamente e sem aviso prévio em casos de violação grave destes Termos, risco de segurança, fraude ou cumprimento de obrigação legal.

22. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República da Irlanda e, onde aplicável, pelo direito da União Europeia, salvo disposição obrigatória de leis de proteção ao consumidor da jurisdição de residência do utilizador que não possa ser afastada contratualmente.

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável. Na ausência de acordo, os litígios serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da Irlanda, sem prejuízo dos direitos de consumidores residentes na União Europeia de recorrer aos tribunais do seu país de residência.

Os utilizadores residentes na União Europeia podem igualmente recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia: ec.europa.eu/consumers/odr.

23. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 14 dias de antecedência através de aviso na plataforma ou por e-mail para o endereço registado. A continuação do uso após esse prazo constitui aceitação dos Termos revistos. A data da última atualização é indicada no topo desta página.

24. Contacto

Para quaisquer questões relacionadas com estes Termos de Serviço: